| Proposição |
Ementa |
| RC 317 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 318/2012. |
| RC 17 2013 |
Requer a preferência para a votação das emendas nºs 1 e 2 do Projeto de Lei nº 318/2012. |
| RC 19 2013 |
Requer a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei nº 318/2012. |
| RC 25 2013 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda nº 6 e do texto do PL nº 318/2012.
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| RC 33 2013 |
Requer, com base no artigo 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a retirada do PL nº 318/2012. |
| RC 35 2013 |
Solicita, com base no artigo 62 da Constituição Estadual, a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei nº 318/2013 |
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