| Proposição |
Ementa |
| CON 524 2012 |
Encaminha Convênio ICMS 106, de 28 de setembro de 2012, que exclui o Estado de Rondônia da aplicação do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. |
| CON 429 2013 |
Encaminha os Convênios ICMS 115/13 e 130/13, de 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013. |
| CON 1 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 142/14, 143/14 e 144/14, de 17 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União em 18 de dezembro 2014. |
| CON 27 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 34 e 36 a 50, de 8 de abril de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021. (SEI 3677-0100/21-0) |
| CON 61 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 171 a 186, de 9 de dezembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022. (SEI 11736-0100/22-9) |
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