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Proposição: CON 46 2012
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CON 73 2016
Encaminha Convênio ICMS 34, de 08 de abril de 2016, Convenios ICMS 37 e 39 de 08 julho de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2016, Seção 1, fls. 07 e 08.
