| Proposição |
Ementa |
| RC 38 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 46/2012. |
| RC 41 2012 |
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao PL 46/2012. |
| RC 55 2012 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das emendas nºs 1 e 2 e do texto do PL nº46/2012. |
| RC 56 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 46/2012, 326/2007, 34/2009 e 360/2011 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2011. |
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