| Proposição |
Ementa |
| CON 29 2013 |
Encaminha Convênio ICMS 142, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012. |
| CON 244 2013 |
Encaminha Convênio ICMS 37, de 2 de maio de 2013, que altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2013. |
| CON 46 2014 |
Encaminha os Convênios ICMS 37/14, 38/14, 39/14, 40/14, 41/14, 42/14, 43/14 e 44/14, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2014. |
| PDL 54 2012 |
Ratifica Convênio ICMS 121, de 4 de outubro de 2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2012. |
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