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	Proposição: CON 519 2012					Fechar

Proposição	Ementa
CON 9 2016	Encaminha Convênios ICMS 3 a 7/16, de 4 de fevereiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2016.
CON 84 2016	Encaminha os Convênios ICMS 91 a 93, 95 a 102, 104, 106 a 109, 111 e 112/16 e os Protocolos ICMS 52, 55, 61, 65 a 67/16, de 23 de setembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2016.