| Proposição |
Ementa |
| CON 188 2013 |
Encaminha Convênio ICMS 35, de 11 de abril de 2013,que altera o Convênio ICMS 108/12, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2013. |
| CON 53 2014 |
Encaminha os Convênios ICMS 24/14, 25/14, 26/14, 27/14, 28/14, 29/14, 30/14, 31/14, 32/14 e 34/14 e o Protocolo ICMS 7/14, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014. |
| CON 66 2014 |
Encaminha os Convênios ICMS 57/14, 58/14, 59/14 e 60/14, de 13 de junho de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014. |
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