Proposição |
Ementa |
RC 48 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 53/2012. |
RC 51 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 32/2012, 53/2012, 40/2008, 47/2012, 37/2012, 49/2012, 202/2011 e 228/2011. |
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