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Proposição: PL 58 2012

 
Proposição Ementa
RC 52 2012 Solicita que o Projeto de Lei nº 58/2012 seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado.
RC 115 2012 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 58/2012, 65/2012, 73/2012, 115/2011, 183/2011, 375/2011, 461/2011, 42/2012, 43/2012, 88/2012, 89/2012, 90/2012 e 91/2012.