Ratifica Convênio ECF 1, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
