Encaminha os Protocolos ICMS 146/13, 147/13, 148/13, 149/13, 150/13, 151/13 e 152/13, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013.
Encaminha Protocolos ICMS 14 a 29, de 11 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7)
