Ratifica Convênio ICMS 4, de 10 de fevereiro de 2012, que exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
