Proposição |
Ementa |
RC 84 2013 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PLC nº 100/2013. |
RC 114 2013 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, inc. VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 100/2013. |
RC 118 2013 |
Requer, com base no artigo 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do PLC 100/2013. |
RC 119 2013 |
Solicita a retirada do regime de urgência, disposto no artigo 62 da Constituição do Estado, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2013. |
RC 150 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PLC 100/2013, dos PL 212/2012, 75/2013 e 177/2013 e do PR 20/2012. |
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