Proposição |
Ementa |
RC 104 2013 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 123/2013. |
RC 130 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 118/2013, 119/2013, 120/2013, 123/2013, 295/2012, 202/2007, 132/2011, 181/2011, 368/2011, 310/2012, 132/2013, 141/2013.
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