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Proposição: CON 13 2013
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CON 98 2016
Encaminha os Convênios ICMS 128, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142, de 09 de dezembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e publicados no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2016.
