Proposição |
Ementa |
RC 108 2013 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 131/2013. |
RC 136 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PL 130/2013, 131/2013, 148/2012, 139/2013, 151/2013. |
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