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Proposição: PL 139 2013

  
Proposição Ementa
RC 115 2013 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 139/2013.
RC 136 2013 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PL 130/2013, 131/2013, 148/2012, 139/2013, 151/2013.