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Proposição: PL 140 2013

  
Proposição Ementa
RC 116 2013 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 140/2013.
RC 142 2013 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PLC 21/2013 e dos PL 136/2013, 140/2013, 121/2012 e 294/2012.