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Proposição: CON 178 2013
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CON 49 2016
Encaminha Convênios ICMS 19, 22 a 24, 27, 28 e 30 a 35, de 08 de abril de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016.
