| Proposição |
Ementa |
| CON 53 2014 |
Encaminha os Convênios ICMS 24/14, 25/14, 26/14, 27/14, 28/14, 29/14, 30/14, 31/14, 32/14 e 34/14 e o Protocolo ICMS 7/14, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014. |
| CON 180 2014 |
Encaminha Convênios ICMS 123/14, 124/14, 125/14, 126/14, 127/14, 128/14, 129/14, 130/14 e 131/14, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014. |
| CON 4 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 1/15, 2/15, 3/15, 4/15, 5/15 e 6/15, de 3 de fevereiro de 2015, publicados no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro 2015. |
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