| Proposição |
Ementa |
| RC 148 2013 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL 197/2013. |
| RC 180 2013 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda de nº 1 do PL 197/2013. |
| RC 181 2013 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 4 do PL 197/2013. |
| RC 182 2013 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das emendas 2 e 3 do PL 197/2013. |
| RC 183 2013 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do PL 197/2013. |
| RC 184 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 197/2013. |
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