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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 208 2013
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Ementa
RC 154 2013
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 208/2013.
RC 189 2013
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 198/2013, 208/2013, 210/2013 e 216/2013.
