Proposição |
Ementa |
RC 160 2013 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 217/2013. |
RC 176 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PL 41/2013, 184/2013, 185/2013, 188/2013, 5/2013, 215/2013, 217/2013, do PDL 3/2013 e do PR 8/2013. |
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