Altera a Lei nº 13.808, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012-2015, alterada pelas Leis nº 13.998, de 29 de maio de 2012, e nº 14.138, de 17 de dezembro de 2012, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.)
