| Proposição |
Ementa |
| CON 384 2013 |
Encaminha os Convênios ICMS 57 a 97, de 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013. |
| CON 84 2014 |
Encaminha Convênio ICMS 76, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014. |
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