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Proposição: PL 29 2013
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Ementa
RC 12 2013
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL 29/2013.
RC 45 2013
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 29/2013, 380/2011, 462/2011, e do Projeto de Resolução 2/2013.
