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Proposição: CON 375 2013
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CON 446 2013
Encaminha os Protocolos ICMS 146/13, 147/13, 148/13, 149/13, 150/13, 151/13 e 152/13, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013.