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Proposição: CON 38 2013

  
Proposição Ementa
CON 1 2017 Encaminha Convênios ICMS 127, 129, 131, 133 e 134, de 9 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016.
CON 114 2017 Encaminha Convênios ICMS 107, 110, 117, 120 e 121/17, de 29 de setembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017.