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Proposição: CON 409 2013
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CON 53 2014
Encaminha os Convênios ICMS 24/14, 25/14, 26/14, 27/14, 28/14, 29/14, 30/14, 31/14, 32/14 e 34/14 e o Protocolo ICMS 7/14, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014.