| Proposição |
Ementa |
| CON 439 2013 |
Encaminha Convênio ICMS 156, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Paraná e alteração do Convênio ICMS 146/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013. |
| CON 449 2013 |
Encaminha os Convênios ICMS 167/13, 168/13, 169/13, 170/13, 171/13, 172/13, 173/13 e 174/13, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013.
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