| Proposição |
Ementa |
| CON 54 2016 |
Encaminha, nos termos do artigo 53, inciso XXIV da Constituição Estadual, e do artigo 30, § 1º, da Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, o Protocolo ICMS 25/16, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2016, que altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
| CON 73 2016 |
Encaminha Convênio ICMS 34, de 08 de abril de 2016, Convenios ICMS 37 e 39 de 08 julho de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2016, Seção 1, fls. 07 e 08. |
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