| Proposição |
Ementa |
| CON 71 2018 |
Encaminha Convênios 112 a 128, de 6 de novembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2018. |
| CON 7 2019 |
Encaminha Convênios ICMS 28 a 31, de 5 de abril de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019. |
| CON 8 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 16 e 22 a 27, de 3 de abril de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 e 7 de abril de 2020.(SEI 4221.0100/20-1) |
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