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Proposição: CON 449 2013

  
Proposição Ementa
CON 77 2015 Encaminha Convênios ICMS 16, 18, 20 a 22, 25 a 30, 33, 35 e 36, de 22 de abril de 2015, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015.