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Proposição: PL 59 2013

  
Proposição Ementa
RC 42 2013 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 59/2013.
RC 78 2013 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 59/2013.