| Proposição |
Ementa |
| CON 110 2015 |
Encaminha Protocolo ICMS 62, de 10 de setembro de 2015, que altera o Protocolo ICMS 15/13, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2015. |
| CON 84 2016 |
Encaminha os Convênios ICMS 91 a 93, 95 a 102, 104, 106 a 109, 111 e 112/16 e os Protocolos ICMS 52, 55, 61, 65 a 67/16, de 23 de setembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2016. |
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