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Proposição: PL 76 2013

  
Proposição Ementa
RC 62 2013 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 76/2013.
RC 90 2013 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 76/2013, 217/2011, 4/2013, 30/2013.