| Proposição |
Ementa |
| RC 74 2013 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 88/2013. |
| RC 101 2013 |
Requer, com base no art. 138, § 3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda nº 2 do PL 88/2013. |
| RC 110 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 88/2013, 91/2013 E 110/2013. |
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