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Proposição: PL 91 2013
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Ementa
RC 76 2013
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 91/2013.
RC 110 2013
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 88/2013, 91/2013 E 110/2013.
