Dispõe sobre a autorização, nos termos da Lei Complementar estadual nº 13.587, de 22 de dezembro de 2010, da realização de consulta plebiscitária com objetivo de desmembrar os distritos de Cazuza Ferreira e Juá, do Município de São Francisco de Paula, e anexar os mesmos ao Município de Caxias do Sul. (Acompanham 2 volumes).
