| Proposição |
Ementa |
| CON 143 2015 |
Encaminha Convênio ICMS 142, de 4 de dezembro de 2015, que revoga o Convênio ICMS 116/14, que autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015. |
| CON 60 2017 |
Encaminha Convênios ICMS 73 a 76 e 78 a 87, de 14 de julho de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017. |
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