| Proposição |
Ementa |
| CON 4 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 1/15, 2/15, 3/15, 4/15, 5/15 e 6/15, de 3 de fevereiro de 2015, publicados no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro 2015. |
| CON 33 2018 |
Encaminha Convênio ICMS 38, de 24 de abril de 2018, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/03, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2018. |
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