Encaminha Convênio ICMS 103, de 21 de outubro de 2014, que altera o Convênio ICMS 57/14, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014.
