| Proposição |
Ementa |
| CON 70 2014 |
Encaminha Convênios ICMS 71 e 69/14, de 28 de julho de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2014. |
| CON 4 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 1/15, 2/15, 3/15, 4/15, 5/15 e 6/15, de 3 de fevereiro de 2015, publicados no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro 2015. |
| CON 93 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 58/15 e 59/15, de 10 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015. |
| CON 139 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 135 a 138, de 20 de novembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2015. |
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