| Proposição |
Ementa |
| RC 181 2015 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 17/2015/DAL, referente ao PL nº 165/2015. |
| RC 31 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 352/2011, 93/2015, 100/2015, 165/2015, 286/2015, 308/2015 e do Projeto de Resolução nº 5/2016. |
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