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Proposição: PL 191 2015

  
Proposição Ementa
RC 195 2016 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 28/2015/SL/DAL, referente ao PL nº 191/2015.
RC 125 2018 Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do PL 191/2015.