| Proposição |
Ementa |
| RC 72 2020 |
Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 206/2009 e 231/2015. |
| RC 83 2022 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 231/2015. (SEI 4450-0100/21-9) |
| RC 95 2022 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 231/2015. |
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