Proposição |
Ementa |
RC 34 2016 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 263/15. |
RC 39 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 263/2015 e do Projeto de Resolução nº 6/2016. |
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