| Proposição |
Ementa |
| CON 16 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 7/15 e 8/15, de 26 de fevereiro de 2015, publicados no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro 2015. |
| CON 64 2016 |
Encaminha os Convênios ICMS 47, 48, 49 e 50, de 1º de junho de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016. |
| CON 94 2016 |
Encaminha os Convênios ICMS 121, 122, 123, 124, 125 e 126, de 11 de novembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e publicados no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2016. |
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