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Proposição: PL 404 2015

  
Proposição Ementa
RC 184 2015 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 404/2015.
RC 214 2015 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 208/2015, 304/2015, 305/2015, 403/2015, 404/2015 e 342/2015.