Proposição |
Ementa |
CON 95 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 61, 63, 65 a 69, 71 a 73 e 76 a 85, de 27 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015. |
CON 41 2016 |
Encaminha Convênios ICMS 10, 11, 12, 13 e 14, de 7 de março de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016. |
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